Em 25 de maio de 2015, o Boletim do Sintrajusc noticiou que o Pleno do TRT-SC havia corrigido um injustiça após 19 anos de luta, votando, por maioria (8 x 4), a favor do reenquadramento funcional de quatro servidores concursados. Nesta segunda-feira (9), houve um retrocesso gritante. Por outros 8 x 4, a maioria dos desembargadores seguiu o voto do relator, Gilmar Cavalieri, para que fosse revista a decisão do colegiado, anulando o reenquadramento, com base em decisão do CSJT.
Em março, o advogado Fabrizio Rizzon, da assessoria jurídica do Sindicato, fez defesa oral sustentando não haver efeito vinculante decorrente da decisão do CSJT, permanecendo incólume a decisão do Pleno do TRT-SC que reconheceu o direito dos servidores em 2015. Mas, após seguidas retiradas do tema da pauta do Pleno e inclusive mudança de voto a favor dos servidores, nesta segunda-feira a decisão da maioria nocauteou a expectativa de manutenção do direito.
Estes servidores, devido a sucessivos equívocos que perduravam há quase duas décadas (desde o PCS de 1996), ainda estavam posicionados no extinto nível auxiliar, enquanto que os demais ocupantes foram todos enquadrados como técnicos judiciários.
A coordenação do Sintrajusc acompanhou todas as sessões em que o tema esteve em pauta. Além da situação específica dos colegas, havia a preocupação com o teor dos votos pelo fato de a segurança jurídica estar sofrendo ataques em todo o país. Nas mais recentes sessões que julgaram o processo administrativo, a expectativa era que os desembargadores reconhecessem sua prevalência e mantivessem o reenquadramento. O resultado de hoje – a reforma de uma decisão tomada pelo mesmo colegiado – representa o risco de adoção de idêntico procedimento quando direitos são reconhecidos administrativamente.
O Sintrajusc lamenta a decisão e irá aguardar a publicação do acórdão para avaliar o procedimento a seguir em defesa dos servidores.
