Foi adiada, por falta do quórum, a apreciação do processo administrativo PA 0010445-63.2016.5.12.0000 (PROAD Nº 7.166/2014), do Sintrajusc, que discute o reenquadramento funcional dos artífices e que tem como relator o desembargador Gilmar Cavalieri, que votou pela reforma da decisão que reconhecia o direito dos auxiliares. O projeto estava em pauta na Sessão do Pleno do TRT-SC na segunda-feira, 22
Em sessão no dia 20 de março, o desembargador Roberto Basilone Leite pediu vistas do processo. Na ocasião, o advogado Fabrizio Rizzon, da assessoria jurídica do Sindicato, fez defesa oral sustentando não haver efeito vinculante decorrente da decisão do CSJT, permanecendo incólume a decisão do Pleno do TRT-SC que reconheceu o direito dos servidores em 2015.
A inclinação do Pleno preocupa o Sindicato porque a decisão do CSJT não tem caráter normativo, mas, ainda assim, o voto do relator e dos demais favoráveis a ele no Pleno mostra que tribunal está acatando decisão não-normativa, o que pode ter graves implicações se o mesmo procedimento for adotado em outros temas de interesse dos servidores. Vamos acompanhar o andamento da apreciação do projeto.
