O destino das sobras orçamentárias foi o tema da reunião desta quinta-feira, 1º, da coordenação do Sintrajusc com a Administração do TRT-12. Participaram, pelo Sindicato, a coordenada jurídica Denise Zavarize e o assessor econômico Washington Luiz Moura Lima.
A preocupação é pelo fato de a PEC 55, já aprovada na Câmara dos Deputados e, em primeira votação, pelo Senado, limitar os gastos com as despesas primárias, a partir de 2017, ao valor do ano anterior, no caso 2016, apenas pela correção do IPCA, o Índice de Preços ao Consumidor aplicado pelo IBGE, por um período de 20 anos. Entre outros graves problemas provocados pela medida, uma delas é que gastos imprevistos não serão contemplados no orçamento.
O presidente do Tribunal, desembargador Gracio Ricardo Barboza Petrone, informou que o TRT-SC está tomando as medidas para que não haja sobras orçamentárias, aplicando todos os recursos para evitar devolução aos cofres públicos. Este movimento está ocorrendo em todos os Tribunais, que, se não se planejarem, correm o risco de ver os orçamentos despencarem em 2017. Da forma como está, o orçamento para 2017 do TRT-SC não garante nem mesmo a totalidade do valor das parcelas de 2017 do reajuste dos servidores, as quais irão depender de interpretação da PEC 55, se ela passar no Senado, visto que o reajuste foi concedido antes da vigência da futura lei, apesar de parte das parcelas ser posterior a ela.
Entre outras providências para evitar ainda mais prejuízos, a Administração do TRT-SC, assim como a de outros Tribunais, está buscando negociar para que os valores obtidos com os depósitos judiciais na Caixa e no BB não sejam considerados como parte do teto de gastos, tendo desta forma alguma margem de manobra para movimentar recursos, porque se trata de receita gerada pelo próprio tribunal, com valor dependente do andamento processual, e não da União. Há cerca de três meses a demanda foi levada ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, mas ainda não há resposta neste sentido.
Outra preocupação foi em relação às consequências da unificação do PJe e do e-Gestão, que levará à mudança na contagem de prazos nos Tribunais. Passará a valer a data de ingresso do processo no sistema, mudança feita em nome da produtividade, sem levar em conta a saúde dos servidores. O Sindicato vai levar a questão aos demais Tribunais para avaliar ações unificadas junto à Coordenadoria Nacional do PJe-JT e o Comitê Gestor Nacional do e-Gestão.
