Por Marcela Cornelli
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros)entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Emenda Constitucional 41/2003, que trata da reforma da Previdência. A entidade considera que a fixação de uma alíquota mínima a ser exigida pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal a seus servidores a título de contribuição previdenciária, prevista no § 1º, do artigo 149 da Emenda, fere princípios básicos do texto original da Constituição Federal.
A Associação entende que o Congresso Nacional não tem competência para “estabelecer regras de conteúdo particular que invadam a área do detalhamento das questões de índole local – como é típica a alíquota da contribuição em razão do equilíbrio atuarial de cada ente político – reservadas aos estados e aos municípios”, segundo diz o texto da Adin, protocolada no STF na sexta-feira, dia 13/2, e distribuída à ministra Ellen Gracie.
Fonte: AMB
