Ao contrário do entendimento do Ministério Público do Trabalho, que deu parecer no sentido de o TRT-SC ter competência para apreciar o Requerimento do SINTRAJUSC sobre o PJe-JT, a maioria dos desembargadores, em Sessão do Pleno nesta segunda-feira, declinou da posição de autonomia do Tribunal. Desembargadores, porém, expressaram alívio pelo fato de o CSJT recomendar agora que o sistema não mais se expanda até estar estável e seguro.
A desembargadora Lília Leonor Abreu fez pedido de vista regimental ao processo do SINTRAJUSC, que pede a imediata suspensão do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) no Estado de Santa Catarina até que o sistema ofereça melhores condições de operabilidade pelos usuários.
Ao contrário do entendimento da desembargadora, para quem é necessário avaliar mais detidamente a questão da autonomia, o Pleno, por maioria, entendeu que cabe ao CSJT, e não ao TRT-SC, apreciar o pedido do Sindicato. A exceção foi o desembargador Amarildo Carlos de Lima.
Relator do processo, o desembargador Jorge Luiz Volpato negou provimento ao recurso do Sindicato, mas acentuou a necessidade de magistrados, servidores e advogados se reunirem com o objetivo de buscar soluções para os problemas apresentados pelo PJe-JT, destacando a questão da saúde dos servidores.
Sustentação oral
Após a apresentação do voto, o advogado e assessor jurídico do SINTRAJUSC, Pedro Pita Machado, fez Sustentação Oral na qual deu ênfase à autonomia dos Tribunais, citando o exemplo do TSE, que, por meio da portaria 125, de 27 de fevereiro, suspendeu as atividades relacionadas à implantação do PJe na Justiça Eleitoral, para não comprometer o planejamento e a execução das eleições de 2014.
A manifestação da maioria dos desembargadores, porém, foi no sentido de o Tribunal não ter margem para promover alterações na implantação do PJe-JT e que, de forma isolada, não pode se contrapor ao CSJT.
O Coordenador do SINTRAJUSC Sérgio Murilo de Souza acompanhou a Sessão, assim como o advogado Fabrizio Rizzon, da Assessoria Jurídica, e servidores do TRT. Sérgio avalia que, infelizmente, a orientação do CSJT a essas alturas não adianta muito porque boa parte das grandes cidades de Santa Catarina já estão operando com esse sistema falho e inseguro, prejudicando as partes e os servidores. Ele avalia que foi fundamental a mobilização dos servidores, através do SINTRAJUSC, juntamente com Acat (Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas), OAB e Amatra-SC, para que o próprio CSJT mudasse de postura em relação ao PJe-JT e admitisse que a versão original era cheia de falhas. O juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior, coordenador do Grupo de Trabalho de Especificação de Requisitos para o PJe de 1º grau, do CSJT, quando esteve em Florianópolis, admitiu os problemas.
Essa pressão das entidades, pioneira no país, faz o Conselho priorizar as mudanças necessárias no sistema. Porém, a luta não terminou. Não podemos baixar a guarda nas críticas enquanto o sistema não for totalmente transformado para melhor, garantindo a saúde dos servidores, o direito das partes e uma condição satisfatória de trabalho para os advogados e magistrados. Portanto, continua a mobilização e pressão para as melhorias serem implantadas de imediato.
Para lembrar
A ex-presidente do TRT-SC, Gisele Alexandrino, no ano passado despachou no requerimento do Sindicato encaminhando o requerimento para o CSJT. O Sindicato entrou com reconsideração da decisão da Presidência, que deu resposta negativa ao pedido, apenas recebendo-o como Recurso Administrativo, nesta segunda apreciado no Pleno.
Veja a sustentação oral do advogado Pedro Pita Machado em: http://www.youtube.com/watch?v=L_OPu788w7o&list=UU1uV4Q34QzmVfaBagUIN74A
