Apesar de haver requerimentos administrativos do Sindicato visando a não incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio-creche, tivemos notícia de que as Administrações dos Tribunais continuam fazendo incidir o tributo sobre esta vantagem. Em vista disso, a Assessoria Jurídica do Sindicato disponibilizará, nos próximos dias, modelo de ação judicial a ser encaminhada ao Juizado Especial Federal, a fim de sustar o desconto do IR sobre o auxílio-creche, bem como a devolução dos valores indevidamente retidos.
Comissão Jurídica
Nesta quinta-feira, 13/09, a Comissão Jurídica da Fenajufe, composta por advogados das entidades de base, eleita no último Coletivo Jurídico, reúne-se em Brasília, para deliberar, entre outros pontos de pauta, sobre as teses jurídicas existentes acerca da não-incidência de IR sobre verbas indenizatórias (entre elas, o auxílio-creche).
