“Ser radical é agarrar as coisas pela raiz, e a raiz para o homem é o próprio homem.”
Karl Marx
INTRODUÇÃO
1. Esta tese é uma contribuição da oposição LUTA SINTRAJUSC formada por ativistas de nossa categoria que atuam na luta cotidiana dos trabalhadores do Judiciário Federal em Santa Catarina. Nosso objetivo principal é contribuir com o debate sobre o papel do nosso sindicato, diante dos ataques que vêm sendo feitos pelo governo Lula, que manteve e tem aprofundado a implementação do projeto neoliberal que teve início no governo Collor e se estendeu durante a “Era FHC”.
2. Desde a eleição de Lula dezenas de sindicatos e categorias se dividiram entre aqueles que mantém firme a defesa dos interesses dos trabalhadores e aqueles que decidiram abrir mão de conquistas históricas para “preservar a governabilidade” em nome de uma “análise desfavorável da correlação de forças” ou sobre o discurso de que “o governo está em disputa”. Passados os quatro primeiros anos de mandato ficou evidente que não existe disputa e que o problema não é de correlação de forças, mas de opção política. Lula assumiu por diversas vezes que a política econômica calçada no superávit primário que consome mais de 37% do PIB brasileiro para o pagamento da dívida pública é de sua responsabilidade e não uma maldade de ministros que não seriam controlados pelo chefe. Da mesma forma, chamou os servidores públicos de privilegiados para aprovar uma contra-reforma da Previdência draconiana e admitiu que “os ricos nunca ganharam tanto dinheiro” como em seu governo.
3. Após o 5º CONGREJUFE essa polêmica acentuou-se fortemente, embalada no aprofundamento dos ataques patrocinados pelo governo Lula ao conjunto da classe trabalhadora e, em particular, aos servidores públicos; e no avanço da lógica conciliatória da maioria da diretoria de nossa Federação. Este balanço é necessário porque, em nossa opinião, a Fenajufe não chegou ainda ao grau de degeneração que levou a CUT a não servir mais às necessidades dos trabalhadores. Para que a nossa Federação não vire uma entidade “chapa-branca” é preciso que ela rompa com a CUT e recupere a tradição de luta; democracia e respeito à vontade da base; e autonomia frente ao governo e as administrações dos tribunais, que está sendo perdida por causa da atuação da maioria da atual direção. Especialmente neste momento em que se prepara uma nova onda de ataques aos direitos da classe trabalhadora com o anúncio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) pelo governo Lula.
4. O Brasil, sob a égide da “Era Lula”, segue buscando cumprir um papel de sub-metrópole dos Estados Unidos (pagando em dia os compromissos com os organismos internacionais, reforçando a exploração sobre seus trabalhadores e pressionando os países menores a não enfrentar a dominação imperialista para manter uma certa “calmaria” na região).
CONJUNTURA NACIONAL
5. É difícil para o conjunto da classe trabalhadora brasileira entender que a eleição de Lula em 2002 (tão esperada) tenha se transformado em uma alavanca para a derrubada de direitos históricos. Para o funcionalismo, a experiência com o novo governo veio “à cavalo”, com a ‘reforma’ da Previdência menos de seis meses após a posse do ex-dirigente sindical no Planalto. Certamente não se trata apenas de um problema de perplexidade ou perda das esperanças. A velocidade e intensidade da virada petista surpreenderam até mesmo os setores menos desavisados, confirmando as piores expectativas.
6. As medidas tomadas mostraram a clara opção do governo Lula pelos interesses da burguesia dos banqueiros, grandes empresários e latifundiários. Logo em 2003, foi nomeado para a direção do Banco Central o tucano presidente do Bank of Boston, Henrique Meireles, único ministro que se mantém até hoje. Com isso, ficou também demonstrada a opção pela continuidade da ciranda financeira. As altas taxas de juros e uma política recessiva possibilitaram os maiores lucros da história dos bancos que atuam no Brasil.
7. Em seguida vieram as contra-reformas tributária (que prorrogou a CPMF e a DRU mantendo o desvio de dinheiro da saúde e da educação para compor o caixa da dívida pública) e universitária (que aprofundou a privatização da educação superior e não solucionou o abismo que existe entre a pobreza e o acesso à universidade em nosso país, criando apenas uma política focalizada de “acesso” – o Prouni – que serve mais como curral eleitoral que como política educacional), a lei de falências (privilegiando os bancos em detrimento dos trabalhadores em caso de quebra das empresas) e o avanço das propostas de ‘reforma’ trabalhistas com vistas à retirada de direitos históricos como o 13º salário, a licença maternidade, férias, etc. No mesmo sentido, foi aprovado quase no fim do ano passado o Super-Simples, mecanismo de isenção de impostos para as pequenas e micro-empresas que flexibilizou as regras para o recolhimento do FGTS e retira direitos dos trabalhadores.
GOVERNO LULA: NOVO MANDATO, VELHAS REFORMAS
8. Além de tudo isso, o governo do PT patrocinou os dois megaleilões de áreas onde a Petrobras já encontrou 6,6 milhões de barris de petróleo de excelente qualidade, correspondentes a 50% das reservas nacionais comprovadas. Com o auxílio direto do PCdoB (o comunista Haroldo Lima à frente da Agência Nacional do Petróleo durante a 7ª rodada do leilão). Mas não foi só o nosso petróleo que foi privatizado no governo Lula. A chamada Lei das Florestas, aprovada no Congresso Nacional em 2006, compromete os interesses e a soberania nacionais ao transformar áreas da Amazônia em esferas de “Gestão” privada “para produção sustentável”; mantém a possibilidade de formação de consórcios empresariais para contratos madeireiros exploratórios por prazo de até 60 anos; e introduz o recurso da “terceirização” das atividades madeireiras de difícil monitoramento, possibilitando a hipoteca das florestas a serem exploradas através do direito de oferta em garantia às agências de financiamento dos produtos madeireiros e não madeireiros a serem obtidos com as explorações.
9. A receita que levou Lula à segunda vitória foi composta por: programas assistencialistas para as pessoas abaixo da linha da pobreza; cooptação dos movimentos sociais organizados; política capitalista de incentivo à especulação; excelente assessoria de marketing; além de um adversário fraco. Com o “Bolsa Família”, o governo Lula criou um exército eleitoral de reserva. De forma vergonhosa, um presidente de origem operária constrói na miséria o seu maior legado político. E muita gente ainda precisa do “Bolsa Família” porque o país vai mal, diferentemente do que alardeia a propaganda institucional. Lula apropriou-se desse exército de reserva de miséria e converteu-o num exército de votos, explorando a necessidade do povo. Apesar da estrondosa vitória (com um número de votos superior ao que recebeu na primeira eleição), o presidente Lula foi reeleito numa situação bastante diferente do que ocorreu em 2002. O governo do PT já não conta mais com a ilusão da enorme maioria dos trabalhadores. E essa nova realidade deve ser aproveitada para fortalecer a mobilização contra o PACotão e a retirada de direitos.
10. O Brasil vive desigualdade social e regional crônica. Com a maior concentração de renda da América Latina – as cinco mil famílias mais ricas detêm um estoque de riqueza equivalente a 2/5 de todo o fluxo de renda produzido no país em um ano, enquanto cerca de 40 milhões de pessoas sobrevivem em condições de miserabilidade apenas com a assistência social dos governos de plantão -, nos últimos 25 anos a economia brasileira tem sido marcada pela estagnação ou pelo crescimento rastejante, muito inferior à necessidade de absorção de uma mão-de-obra crescente. Todo ano, no mínimo mais de 1,5 milhão de jovens se incorporam na população economicamente ativa (PEA) sem encontrar oferta de emprego. Obviamente, esse aumento da miséria e da desesperança faz crescer também a crise social e a violência urbana em proporções geométricas, transformando inúmeras de nossas favelas em imensos territórios nos quais o Estado oficial atua apenas via repressão policial e/ou, indiretamente, com a colaboração do narcotráfico como mecanismo de contenção social.
11. Há que se notar que, apesar da disposição intransigente “dos de baixo” para lutar, a fragmentação da classe trabalhadora é uma política do neoliberalismo que temos que enfrentar ainda com mais força e unidade neste próximo período. Isso não minora nossos feitos, mas alerta para o peso do projeto das elites, que tem dimensões internacionais também. É fundamental que o conjunto de nossa categoria tenha essa compreensão para ter também o entendimento da dimensão do debate que aqui travamos. A letargia da Fenajufe diante de tão brutal conjunto de ataques é MUITO GRAVE, tendo em vista que em todo o mundo experiências como a que está em curso no Brasil já nos deixaram exemplos históricos do caminho que deve ser trilhado pela classe trabalhadora para evitar que suas conquistas sejam solapadas.
12. Organizar a luta dos trabalhadores com independência e democracia torna-se uma tarefa ainda mais importante levando-se em conta que para este segundo mandato, prepara-se a terceira contra-reforma da Previdência – que já está sendo discutida no Fórum Nacional da Previdência criado como parte das medidas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), lançado recentemente pelo Planalto. Os direitos trabalhistas, previdenciários, e a reposição das perdas salariais estão ameaçados pelos próximos 10 anos caso o “PACotão” do governo Lula seja aprovado no Congresso Nacional.
O PACOTÃO DE MALDADES DO SEGUNDO MANDATO
13. O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) é, na verdade mais um instrumento de ataque aos direitos dos trabalhadores. Depois de passar quatro anos destinando menos de 1% do PIB aos investimentos públicos – o nível de investimento privado também tem sido menor do que a média dos demais países da região – Lula lançou o PAC com alarido da imprensa para a chegada do tão propagandeado “espetáculo do crescimento”. Analisando-se o decreto verifica-se que as previsões de investimento do setor público para os próximos anos não representam nenhum aumento qualitativo, já que apenas 0,5% do PIB poderá ser debitado da meta de 4,25% de superávit primário para projetos de infra-estrutura. Assim, as metas de superávit para o pagamento dos agiotas da dívida pública acertadas com o FMI no primeiro mandato seguirão em pé. Em 2006, os gastos federais com juros e amortizações das dívidas interna e externa somaram R$ 275 bilhões (37% do orçamento). Esse valor é metade do que o governo Lula afirma que será destinado ao PAC nos próximos 10 anos (R$ 503 bilhões). Enquanto isso, a infra-estrutura do país, tão precária como demonstra a crise vivida pelo tráfego aéreo brasileiro – para não falar de portos, de estradas, de energia – continuará precária.
14. O PAC, que é a formalização da proposta do novo conselheiro do governo Lula, o ex-ministro da ditadura militar Delfim Netto, é na realidade um PACotão de maldades sobre os servidores públicos. O objetivo de redução da carga tributária para alguns setores econômicos vai levar a uma diminuição das receitas da União. O funcionalismo pode ter certeza que o governo vai alegar ainda mais falta de verbas para manter a sangria representada pelas dívidas estaduais. Os funcionários de Alagoas sabem bem o que é isso. Afinal, o governo do PSDB mal começou e já cortou salários. Felizmente a resposta veio rápida e contundente: com uma greve geral do funcionalismo. Este é um bom exemplo para todos os servidores públicos. Afinal, o plano do governo Lula prevê duas medidas de corte de despesas para compensar a redução das receitas: a primeira é o arrocho salarial ainda mais pesado do que de costume (os gastos com o funcionalismo federal não poderão crescer mais de 1,5% ao ano em termos reais, o que implica em congelamento salarial e aumento do empobrecimento devido à ação inflacionária). Estudo do auditor fiscal Rodrigo Vieira de Ávila demonstra que esta medida elimina a possibilidade da recuperação, pelos servidores, das perdas passadas, uma vez que o próprio crescimento do número de servidores (pela realização de concursos públicos) ou a progressão na carreira dos servidores em atividade já consome a maior parte deste 1,5% de aumento real anual. Na nota técnica divulgada pelo próprio governo federal, o objetivo deste elemento do programa fica claro. O ponto 20 (Controle de Expansão da Despesa de Pessoal) do Eixo 5 (Medidas Fiscais de Longo Prazo) do documento de apresentação do PAC registra que o impacto esperado é a “redução gradual das despesas de pessoal em relação ao PIB a partir de 2008”.
15. A fórmula do PAC, que substitui o limite atual da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), estabelece ainda que a “despesa com pessoal” até 2016 não poderá exceder o limite do acumulado do IPCA mais 1,5%. Ou seja, não se trata de um reajuste linear da inflação mais 1,5%, mas sim sobre o total da folha de pagamento.
16. No judiciário a passagem de um padrão para outro é de mais de 3%, e, em outras carreiras também. Um servidor que se aposenta continua com a despesa na folha da União e há de se acrescentar a despesa do novo servidor. Há direitos, como por exemplo, da incorporação dos quintos, gratificações e funções que aumenta também os gastos “vegetativos” da folha. Além de sentenças judiciais de direitos retirados dos servidores que são incorporados paulatinamente, como para o executivo dos 28,86%.
17. Como o limite de gastos está estourado e, a LRF, não foi alterada em seus outros artigos draconianos, seriam impostas uma série de restrições, dentre elas: “vedados…aumento, reajuste, ou adequação de remuneração a qualquer título…criação de cargo, emprego ou função…alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa….provimento, admissão…contratação de hora-extra…. extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos… redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária….” Enfim, é inaceitável este limite. Tanto para os servidores como para o povo, que será duramente prejudicado, com o sucateamento ainda maior dos serviços públicos no país.
18. O salário mínimo é a segunda medida de contenção de gastos: terá o índice de reajuste igual à variação do PIB com dois anos de defasagem, ou seja, o piso salarial do país em 2008 aumentaria no ritmo que cresceu a produção em 2006 (cerca de 2,8%). O governo também pretende manter a DRU e a CPMF e colocar as mãos no FGTS do trabalhador para financiar o capital privado. O Fundo de Investimento em Infra-estrutura com recursos do FGTS, estabelecido pelo PAC, retira de cara R$ 5 bilhões de recursos do patrimônio líquido do FGTS. O valor saqueado da única reserva financeira que a grande maioria dos trabalhadores tem pode ainda ser elevado a até 80% do patrimônio líquido do FGTS (atualmente em cerca de R$ 20 bilhões).
19. A Previdência também está, mais uma vez, na mira do governo e de seu PAC, que criou o Fórum Nacional de Previdência (nos mesmos moldes do Fórum Nacional do Trabalho, que reuniu governo, empresários e centrais sindicais, entre elas a CUT, para elaborar a reforma trabalhista). “Em notícia do jornal Investnews, no dia 24/01/2007, representante do setor financeiro afirma que ‘O Fórum permitirá a reunião de amplos setores da sociedade para discutir medidas polêmicas, que o governo não consegue adotar unilateralmente. Entre elas, por exemplo, o aumento da idade mínima para aposentadoria e o fim da aposentadoria especial para as mulheres (…) Com o Fórum poderão ser encontradas soluções consensuais, fazendo com que o Congresso acolha as medidas’. Está claro que os bancos, que terão assento garantido no Fórum (ao lado dos empresários, que também defendem pesadas reformas da Previdência) irão buscar a deterioração da previdência pública, para que possam ganhar rios de dinheiro explorando a previdência privada”.1 Em relação ao Regime de Previdência Complementar do Servidor Público Federal será regulamentado o fundo de previdência privada criado pela contra-reforma reforma imposta pelo governo Lula em 2003. O governo encaminhará um projeto de lei ao Congresso Nacional, em fevereiro, cujo objetivo é garantir uma “redução gradual com as despesas com aposentadorias e pensões de servidores públicos”.2 No Regime Geral de Previdência (trabalhadores do setor privado) serão impostas barreiras para dificultar o acesso aos benefícios hoje pagos pelo INSS, tais como o auxílio-doença, a LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) e outros.
20. A campanha da mídia de que o PAC vai reduzir o superávit primário, dando a entender que a partir de agora os gastos nas áreas sociais terão prioridade em relação à dívida, também é uma verdadeira falácia. Do montante total que será destinado ao PAC (R$ 503 bilhões), “R$ 274 bilhões são investimentos em energia, oriundos de empresas estatais – principalmente a Petrobrás -, cujos investimentos já estavam previstos antes do PAC – e outras fontes (fora do Orçamento Geral da União). Ou seja: isso não representa um aumento significativo nos investimentos públicos. Outros R$ 146 bilhões referem-se a supostos investimentos em habitação e saneamento. Porém, não se trata de investimento público, e sim, preponderantemente, de financiamentos a empresas e pessoas físicas, que podem não ser contratados, e caso o sejam, terão de ser reembolsados ao governo. Outros R$ 58,3 bilhões são investimentos em transportes, em obras que, na maioria das vezes, já estavam previstas no Plano Plurianual de Investimentos (2004-2007). A única fonte adicional relevante de recursos do Orçamento Geral da União para o PAC é o Projeto Piloto de Investimentos (PPI), que fornecerá R$ 52,5 bilhões nos próximos 4 anos, que não são contabilizados no cálculo do superávit primário. O PPI subirá dos atuais 0,2% do PIB para 0,5% do PIB nestes 4 anos, o que reduziria o superávit primário de 4,25% para 3,75% do PIB. O governo e setores da mídia apregoam que, desta forma, o governo Lula estaria priorizando os gastos sociais ao invés de gastar com a dívida. Errado. Em primeiro lugar, esta suposta redução no superávit se equivale a “retirar o bode da sala”, ou seja, reduzir o superávit para os níveis ocorridos durante o governo FHC. Em segundo lugar, por imposição do FMI, o PPI somente pode abranger empreendimentos que tenham retorno financeiro, principalmente por meio da cobrança de pedágios e tarifas. A maior parte destes investimentos se dá no setor de transportes, com a recuperação ou construção de rodovias. Após o Estado fazer os maiores dispêndios, estes empreendimentos podem ser repassados à iniciativa privada, que cobrará tarifas ou pedágio. É bom lembrar que o governo já anunciou que vai conceder à iniciativa privada 7 trechos de rodovias, onde serão instalados pedágios. Ou seja: o PPI é, na verdade, mais uma forma de financiar privatizações, e esta suposta “redução” no superávit é falsa, pois o povo pagará por isso na forma de pedágios e tarifas. Ao mesmo tempo em que destina a maior parte do orçamento para o pagamento da dívida e contingencia os recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), criada exatamente para custear as melhorias na rede viária, o governo obriga as pessoas a pagarem mais uma vez para poderem trafegar em estradas com boas condições”.3
21. Não bastasse tudo isso, as verbas previstas para o PAC virão, além do FGTS dos trabalhadores, de estatais como a Petrobras e deverão ser obtidas através da venda de ativos de bancos públicos, como o Banco do Brasil. A campanha do “Banco do Fulano”, criada no final do ano passado e muito criticada pelas entidades sindicais dos bancários são vistas como parte de uma estratégia para descaracterizar o Banco como um banco nacional, de caráter público, facilitando assim a venda dos ativos.
PLANO DE LUTAS
Diante disso, propomos que o CONGRESSO aprove:
– Barrar o PACotão!
– Lutar pela suspensão do pagamento da dívida externa e a realização uma auditoria para que possamos recuperar o dinheiro que foi saqueado dos cofres públicos por todas essas décadas.
– Lutar pela aplicação dos recursos hoje destinados ao pagamento dessas dívidas em prol das necessidades dos trabalhadores, como saúde, educação pública, moradia, reforma agrária, valorização do salário mínimo, etc.
– Exigir do governo Lula a imediata retirada das tropas brasileiras do Haiti, a realização do plebiscito oficial sobre a Alca e a anulação da privatização da Companhia Vale do Rio Doce.
– Lutar pela revogação das leis de Responsabilidade Fiscal, de Falências, de Gestão das Florestas e da DRU, das PPP´s, da reforma da Previdência e demais reformas aprovadas sob o esquema do Mensalão.
– Lutar pela reestatização dos poços de petróleo brasileiros.
– Reajuste da tabela do IR.
– Cadeia para todos os envolvidos nos esquemas de corrupção.
– Lutar contra a terceira ‘reforma’ da Previdência e as reformas sindical, trabalhista preparadas para este segundo mandato do governo Lula
– Lutar pela incorporação da reivindicação de não pagamento da dívida pública nas próximas campanhas salariais unificadas dos servidores.
– Impulsionar, de fato, uma ampla mobilização do funcionalismo, de forma unificada, ou seja, com uma plataforma comum de lutas. Para isso, é necessário que conste nessa pauta os seguintes pontos:
Recuperação de todas as perdas salariais desde 1995, conforme índice do DIEESE;
Piso salarial do DIEESE para todas as categorias;
Abertura efetiva dos canais de negociações com os servidores;
Defesa da Previdência Pública e anulação das ‘reformas’ de FHC e Lula;
Revogação das Reformas Administrativas que retiraram 56 direitos;
Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas;
Fim das terceirizações e contratos temporários com a abertura de concursos público e de novas vagas
– Encaminhar as lutas pelas reivindicações específicas, combinadas com as gerais.
– Lutar por uma regulamentação do PCS-3 que garanta e amplie nossas conquistas.
– Lutar por um Plano de Carreira que valorize os servidores e os serviços públicos.
– Pela jornada de trabalho de 6 horas diárias, sem redução dos salários (estabelecimento de três turno de funcionamento das empresas e órgãos públicos).
Assinam esta Tese:
Daniel Ferreira – Distribuição de Feitos de Florianópolis
Edson Regis – Tribunal Regional Eleitoral
Elacy C. Presser Marocco – 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Luis Severino – 6ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Maria Tereza Dutra – 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis
Sérgio Murilo de Souza – 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis
