Encontra-se à disposição, na internet, um abaixo-assinado (petição pública) organizado pelo Sintrajud (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo) e direcionado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffolli, com o apelo para que a instância máxima da Justiça brasileira assegure aos servidores do PJU o direito constitucional da data-base.
De forma mais detalhada, o abaixo-assinado insta o STF a se manifestar, com a máxima urgência, em relação aos seguintes pontos pertinentes à questão: 1) retomada urgente dos trabalhos da Comissão Interdisciplinar; 2) garantia da revisão anual de salários e reconhecimento do direito à indenização por seu descumprimento; 3) aprovação do Projeto de Lei do Senado 228/2018, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Executivo no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Um dos trechos do documento diz o seguinte:
“Mais de 11 milhões de trabalhadores esperam ver a Corte Suprema fazer valer a Constituição Federal de 1988, após mais de 20 anos de desrespeito à garantia constitucional, com explícito objetivo de evitar a perda do poder aquisitivo. Urge a retomada do respeito à Carta Magna, historicamente vilipendiada”.
O documento pode ser assinado por qualquer servidor do Judiciário Federal. Depois de atingido número substancial de assinaturas, ele será encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal.
Para assinar, vá em https://peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=STF-cumpra-a-CF88
