Está aberta, pelo site do Senado, consulta eletrônica a respeito do PLS 228/2018. O projeto trata da revisão anual de salários dos servidores, tipificando como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.
Atualmente, o projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa, já tendo recebido parecer favorável do relator, senador Hélio José (Pros-DF).
O PLS 228 é fundamental para dar efetividade à data-base, que é direito fundamental dos servidores públicos que vem sendo descumprido nas duas últimas décadas. O ponto-chave do projeto é a busca pela responsabilização de quem continuar descumprindo a norma constitucional, pois ele tipifica como crime de responsabilidade o chefe do Executivo federal, estadual ou municipal que deixar de encaminhar, anualmente, a revisão de salário dos servidores. Portanto, é fazer valer a Constituição, o direito e garantir uma política salarial permanente.
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Com informações e foto do Sintrajufe
