O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira, 20, a partir das 14h, retoma o julgamento do recurso extraordinário (RE) 565089, interposto pelos servidores públicos do estado de São Paulo em 2007.
Na ação, com repercussão geral, os servidores buscam o reconhecimento do direito à indenização a ser fixada em razão dos danos decorrentes da omissão do governo estadual paulista em remeter à Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei que implementava a revisão anual de remuneração, prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
O julgamento havia sido suspenso em 2014 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Já estão computados os votos dos ministros Marco Aurélio (relator), Cármen Lúcia e Luiz Fux, favoráveis ao recurso. Os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Roberto Barroso e Teori Zavascki – substituído por Alexandre Morais, que não votará nesta quarta-feira – foram contrários à garantia da data-base. Falta o voto dos ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e Edson Fachin.
Recentemente, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deu parecer favorável a outro projeto que visa dar efetividade à data-base, o projeto de lei do Senado (PLS) nº 228/2018. A CCJ acompanhou o parecer favorável do relator, senador Hélio José (Pros-DF). O projeto de lei tipifica como crime de responsabilidade a omissão do chefe do Executivo (federal, estadual ou municipal) que não encaminhar a revisão anual de salários dos servidores públicos.
Com informações do Sintrajufe
