O senador Hélio José (Pros-DF) apresentou parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 228/2018 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O parecer do senador Hélio José, relator da matéria, tornou-se público na noite da última sexta-feira, 8. O projeto de lei tipifica como crime de responsabilidade a omissão do chefe do Executivo de não encaminhar a revisão anual de salários dos servidores públicos. O projeto é oriundo da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, originado a partir de sugestões populares enviadas ao Senado por meio do portal E-Cidadania.
Na véspera, 7, o senador recebeu o dirigente da Fenajufe Adilson Rodrigues, que voltou a levar ao senador a posição da entidade sindical a favor do projeto, como parte de uma série de iniciativas que integram a luta pela data-base, desrespeitada sistematicamente por presidentes da República, governadores e prefeitos. Em vídeo gravado com o dirigente da Fenajufe, o senador Hélio José afirma que “esse é um projeto de cunho fundamental para os servidores públicos, estamos trabalhando no sentido de garantir o prosseguimento dessa discussão na CCJ”.
O relatório
O parecer analisa o aspecto constitucional da proposta e não vê qualquer ilegalidade no PLS 228/2018: “Como se trata da Direito Penal, não há restrição de iniciativa no tema, que pode ser proposto pelos membros do Congresso Nacional ou, como é o caso, pelas suas comissões. No tocante ao mérito, a proposição deve ser acolhida. O estabelecimento da obrigatoriedade da revisão geral da remuneração e do subsídio dos agentes públicos, com se comentou, é norma constitucional […]. A obrigatoriedade do cumprimento do dispositivo, de sua parte, já foi objeto de decisão do Excelso Pretório, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.061.”
Apesar disso, aponta o relatório, “temos assistido à omissão dos Chefes do Poder Executivo no cumprimento do comando constitucional, em clara agressão ao direito dos servidores públicos de verem os seus estipêndios não serem reduzidos pela inflação. Impõe-se, assim, como corretamente registrou a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que se estabeleçam mecanismos que obriguem o cumprimento da Carta Magna.”
Assim, o relatório conclui pela “constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade do PLS nº 228, de 2018, e, no mérito, pela sua aprovação”.
Julgamento no STF
Além disso, para o dia 20 de junho, está previsto o retorno à pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) da ação referente ao direito à revisão anual, em análise no Recurso Extraordinário (RE) 565089, dos servidores públicos do Estado de São Paulo. A ação busca indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.
O Sintrajusc tem uma Ação Coletiva e um Mandado de Injunção que pedem a revisão geral anual dos vencimentos.
Editado por Sintrajusc – Fonte: LutaFenajufe Notícias, por Hélcio Duarte Filho, e Sintrajufe
