Durante audiência pública realizada na manhã desta terça-feira (10) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, especialistas em economia e administração pública pediram a revogação da Emenda Constitucional 95, que limitou os gastos públicos em saúde, educação e segurança. A proposta foi a primeira medida do ajuste fiscal do governo de Michel Temer, aprovada e sancionada no final de 2016. Pela emenda, investimentos em serviço público ficam limitados, durante 20 anos, ao índice da inflação.
O representante do Conselho Nacional de Saúde, Heleno Corrêa Filho, disse que a falta de atendimento a setores essenciais impacta o sistema de saúde. Segundo ele, milhares de pessoas assinaram um documento para a revogação da Emenda Constitucional 95 e para impedir a aprovação da reforma da Previdência. “Essa emenda tem que ser revogada, porque ela é uma forma de violência. O Conselho Nacional de Saúde denuncia o processo de rapina e de ‘cafetinagem’ do Sistema Único de Saúde”, denunciou.
O senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da CDH, defendeu políticas de inclusão social para combater a violência e, para isso, segundo ele era preciso rever a medida em debate. “Esse plenário, e acho que todo o Brasil, quer a possibilidade de rever a Emenda 95 e, ao mesmo tempo, reforçar as políticas de inclusão e recuperação”.
Representantes de outras entidades e organizações da sociedade civil também participaram da audiência e pediram mais investimentos em serviços públicos e em políticas nas áreas sociais.
O Sintrajusc, durante a tramitação da emenda do teto de gastos (PEC 241, na Câmara, e PEC 55, no Senado) atuou insistentemente, ao lado de outras entidades sindicais do funcionalismo público, para impedir a aprovação da matéria. Na ocasião, o sindicato denunciou que a proposta representaria o completo desmonte do serviço público, ao congelar os investimentos das diversas áreas. Dirigentes e colegas da base participaram das diversas manifestações ao longo de 2016 na tentativa de barrar a proposta (na foto, Ato Unificado em Florianópolis contra a proposta).
Com informações da Agência Senado, Sindjus-DF e edição do Sintrajusc
