O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) protocolou na quarta-feira (26), no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ofício cobrando a imediata instalação da mesa de negociação da campanha salarial de 2017. No documento, a entidade reitera que a reivindicação já foi apresentada em oportunidades anteriores, entretanto, não obteve retorno da Pasta.
De acordo com o Fonasefe, o descaso do governo perante as reivindicações das categorias, implica na violação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, além do Decreto 7944/2013 e do Decreto Legislativo nº 206 de 07 de abril de 2010. A Fenajufe foi representada pelo coordenador Gerardo Alves.
Confira a pauta de reivindicações:
PAUTA DA CAMPANHA SALARIAL 2017
NEGOCIAÇÃO E POLÍTICA SALARIAL
1. Política salarial permanente com correção das distorções e reposição das perdas inflacionárias;
2. Pela retirada das propostas de Reformas da Previdência (PEC 287/16) e Trabalhista (PL 6787/16).
3. Data-base em primeiro maio;
4. Direito irrestrito de greve e negociação coletiva no serviço público, com base na convenção 151 OIT. Contra o corte de ponto durante a greve e a PEC 53/16;
5. Pela revogação da Emenda Constitucional 95/2016 e a Lei 156/2016;
6. Paridade salarial entre ativos, aposentados e pensionistas;
7. Isonomia de todos os benefícios entre os poderes;
8. Isonomia salarial entre os poderes;
9. Incorporação de todas as gratificações produtivistas;
PREVIDÊNCIA
1. Anulação da reforma da previdência de 2003 e contra a PEC 287/16;
2. Revogação do FUNPRESP e garantia de aposentadoria integral;
3. Fim da adesão automática ao FUNPRESP;
4. Aprovação da PEC 555/06, que extingue a cobrança previdenciária dos aposentados;
5. Aprovação da PEC 56/2014, que trata da aposentadoria por invalidez;
6. Extinção do fator previdenciário e da fórmula 90/100;
7. Contar, no mínimo, em dobro, para redução de tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, a periculosidade e insalubridade, sem necessidade de perícia técnica individual.
CONDIÇÕES DE TRABALHO E FINANCIAMENTO
1. Liberação de dirigentes sindicais com ônus para o estado, sem prejuízo das promoções e progressões na carreira e demais direitos trabalhistas. Pela revogação do Ofício MPOG 605/16-MP e garantia da manutenção do servidor na folha de pagamento.
2. Retirada dos projetos do Congresso Nacional que atacam os direitos dos SPF e aprovação imediata dos projetos de interesse dos SPF;
3. Fim da terceirização e toda forma de precarização. Retirada do PLC 30/15(terceirizações).
4. Fim da privatização no serviço público.
5. Criação de novas vagas para concurso público pelo RJU e reposição imediata de cargos vagos por exoneração, falecimento ou aposentadoria;
6. Revogação da lei de criação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Organizações Sociais (OS);
7. Fim dos cortes no orçamento federal e ampliação do financiamento público para qualificação dos serviços e servidores públicos;
8. Regulamentação da jornada de trabalho no serviço público, para o máximo de 30 horas semanais, sem redução de salário;
9. Garantir acessibilidade aos locais de trabalho no serviço público;
10. Contra a exigência de controle de ponto por via eletrônica no serviço público;
11. Pelo cumprimento dos Termos de acordo nº 01,03,04, 07,08,09,12,13,14,15,16,17,21,22,23/2015 e 10/16(CONDSEF e ASMETRO-SN), nº 02/15(CNTSS e FENASPS), nº 05/15(FASUBRA), nº 20/15(ASFOC-SN), nº 28/15(ASSIBGE), nº 25/15(UNACON-Sindical), nº 29/15(SINPECPF) , nº 31/15(SINAL e SINTBACEN) nº 02/16(SINDFISCO-Nacional), nº 03/16(SINDRECEITA), nº 04/16(SINAIT), nº 05/16(FENAPRF), nº 06/16(ANFFA-Sindical), assinados com o Governo Federal.
12. Garantia plena da licença capacitação do servidor público.
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Entidades que compõem o Fonasefe: ANDES-SN – ANFFA-Sindical – ASFOC-SN – ASMETRO-SN –ASSIBGE – , CNTSS, CONDSEF, CSP/CONLUTAS – C.T.B – CUT – FASUBRA SINDICAL – FENAJUFE , FENAPRF – FENASPS – PROIFES – SINAIT – SINAL – SINASEFE – SINDEIFISCO-NACIONAL – SINDIRECEITA – SINPECPF – SINTBACEN – UNACON-SINDICAL
Fonte: Fenajufe
