O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou quatro notas técnicas produzidas que condenam as propostas que modificam legalmente as relações trabalhistas e que estão em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. Os documentos afirmam que elas são prejudiciais aos trabalhadores e veem inconstitucionalidade no PL 6787/2016.
As notas foram produzidas por um Grupo de Trabalho e também criticam os projetos que propõem estender a terceirização para todas as áreas de uma empresa. Os estudos referem-se aos temas: Jornada Intermitente (PLS 218/2016), Minirreforma Trabalhista (PL 6.787/2016), Terceirização (PLC 30/2015) e Terceirização e Trabalho Temporário (PL 4.302/1998).
Em um dos documentos, o MPT critica a tentativa de fazer prevalecer o negociado sobre o legislado, prevista na reforma trabalhista (PL 6787/2016). “A exclusiva razão de ser da proposta é garantir que se possa reduzir direitos dos trabalhadores através de acordos e convenções. Se a intenção com o PL fosse beneficiar os trabalhadores com novos direitos e melhores condições de trabalho, a proposta seria completamente desnecessária”, afirma trecho da nota técnica.
Redes sociais
Já o Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal e Tocantis postou mensagem em sua página no Facebook na qual afirma que a reforma trabalhista que o governo de Michel Temer (PMDB) pretende aprovar é prejudicial aos trabalhadores. O MPT/DF-TO diz que a propaganda favorável à reforma trabalhista é um engodo e não reflete as reais consequências das mudanças propostas. “A reforma trabalhista quer sobrepor o negociado sobre o legislado, com a falsa premissa de que a chamada "flexibilização" é benéfica para o trabalhador e para o país”, diz o texto.
A mensagem tenta desmontar a ideia de que a CLT seja algo engessado e ultrapassado, ao destacar que as determinações legais podem ser negociadas hoje, mas não ao custo do corte direitos. “As negociações coletivas já podem modificar a relação de trabalho da categoria, desde que a mudança preserve os direitos do trabalhador”, afirma o Ministério Público do Trabalho. “Caso aprovada, a mudança não ‘moderniza’ a legislação, mas sim retrocede, voltando ao tempo em que nem o mínimo era garantido. A negociação coletiva poderá, por exemplo, suprimir horário de almoço, estender a jornada além do limite atual, reduzir férias e deixar o trabalhador sem energia para o convívio social e para sua vida pessoal”, alerta a mensagem, postada no Facebook, que, ao final, assinala: “O MPT é contra o negociado sobre o legislado”.
A reforma trabalhista que Temer tenta aprovar foi enviada ao Congresso Nacional, no final do ano passado, não em forma de emenda constitucional, mas de projeto de lei, cuja aprovação é por maioria e não exige os votos de três quintos dos parlamentares. A postagem do Ministério Público do Trabalho vem acompanhada de um pequeno cartaz no qual está escrito: “Quis me convencer que a reforma trabalhista é boa para o trabalhador / Logo eu, o MPT”.
Veja a íntegra das notas técnicas do MPT abaixo:
Do Sintrajufe/RS. Fonte: LutaFenajufe Notícias, por Hélcio Duarte Filho
