O governo Temer pretende aprovar na próxima semana, na Câmara dos Deputados, a PEC 241 (que congela investimentos públicos por 20 anos) utilizando manobras regimentais e tudo que estiver ao seu alcance. Precisamos com urgência fazer o convencimento parlamentar e lotar os corredores dos gabinetes em Brasília nos dias 10 e 11 (segunda e terça).
Para isso o Sintrajusc convida os servidores que tiverem disponibilidade de participar para se inscreverem até as 16 horas desta sexta-feira por e-mail (com nome, CPF e número da Identidade) para compra de passagens. Envie o e-mail para administrativo@sintrajusc.org.br
A PEC 241 traz algo inédito para o país. Congela o orçamento público federal por 20 anos. Neste período correspondente a cinco governos, a previsão global do ano seguinte não poderá superar a do anterior, acrescida no máximo da reposição das perdas inflacionárias, medida pelo IPCA. Por outro lado, as despesas com pagamento de juros a credores das dívidas públicas seguiriam sem limites.
Na prática, significa que por 20 anos os serviços públicos prestados à população não podem mais crescer e nem receber mais recursos para melhorar o atendimento. O que deve acontecer, ao contrário, é a redução e a degradação dos serviços prestados em todas as áreas – já que enquanto a demanda tende a crescer, o quadro de pessoal naturalmente vai encolher em decorrência das aposentadorias de servidores.
Leia texto completo abaixo:
PEC 241/16: Comissão Especial da Câmara aprova texto-base
Mesmo diante do apelo pela manutenção dos investimentos sociais e dos alertas quanto ao agravamento do caos nos serviços públicos brasileiros, a bancada governista na Comissão Especial da Câmara que analisa a PEC 241/16 aprovou o relatório do deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS). Os coordenadores da Fenajufe Adriana Faria, Costa Neto, Elcimara Souza, Gerardo Lima, Mara Weber, Rodrigo Carvalho e Saulo Arcangeli acompanharam a votação.
A todo momento, deputados da oposição repetiam em seus discursos os efeitos perversos da PEC 241/16, principalmente no atendimento à população que usa os serviços públicos. Com a proibição de contratar pessoal ou realizar concursos, profissionais da educação e saúde públicas que se aposentassem não seriam substituídos. O gargalo no atendimento das populações vulneradas seria inevitável.
Se aprovada, a proposta afetará diretamente direitos e garantias conquistados pelos trabalhadores à custa de muita mobilização e luta. A PEC estabelece que caso os poderes não cumpram o limite de gastos estabelecidos (congelamento de despesas) para os próximos 20 anos, como sanção os órgãos estarão impedidos de:
– conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive a revisão geral anual prevista na CF;
– criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
– alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– admitir ou contratar pessoal, a qualquer título;
– realizar concurso público.
Além disso, um estudo elaborado pelo DIEESE – Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos – mostra que se a regra da PEC 241 tivesse sido aplicada nos últimos 14 anos, a Educação teria perdido mais de R$ 370 bilhões em investimento e na Saúde, R$ 295,9 bilhões.
O clima esquentou durante a fala do deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), que, ao se referir a servidores presentes à sessão, afirmou estarem ali por receberem dinheiro de centrais e sindicatos. Cinicamente o deputado provocou os servidores, que revidaram. “Quem gosta de gastança é quem vem pra cá porque tem emprego público ou tá sendo remunerado por alguma central sindical pra ficar gritando no canto da sala. Podem gritar no canto da sala, nós (os deputados) estamos falando para o Brasil”, disse apontando aos servidores. Aleluia foi ainda mais longe e continuou seu ataque contra os servidores: “Vocês estão aí ou recebendo um “teteia” – pra poder carregar um cartaz ou é servidor público e tá aqui defendendo alguma coisa”, provocou o parlamentar, desrespeitosamente.
A reação de quem acompanhava a sessão foi imediata e a tensão aumentou. Sobrou até mesmo para os servidores da Câmara, acusados por Aleluia de estarem boicotando o áudio de seu microfone. Após intervenção de vários deputados na defesa dos servidores, o presidente da Comissão Especial, Danilo Forte (PSB/CE) conseguiu reconduzir a sessão. O vídeo pode ser assistido no link http://bit.ly/2dW4Rio.
O parecer do relator Darcísio Perondi foi aprovado com 27 votos favoráveis. A Comissão também rejeitou os oito destaques propostos. O texto segue para o plenário onde o governo quer colocar em votação já na próxima semana.
Mobilização
Para tentar barrar o avanço da PEC 241/16, os servidores públicos estão se mobilizando em todo o País. A Fenajufe orienta aos sindicatos de base para que, desde já, construam junto à categoria a necessária mobilização para preservação de direitos, em unidade com as demais categorias nos estados.
Material de apoio
Um site foi criado para esclarecer a população sobre os efeitos da PEC 241/16 e pode ser acessado no endereço http://naoapec241.com.br. Também foram produzidos vídeos que explicam esses efeitos e podem ser vistos AQUI e AQUI.
Da Fenajufe com informações do Sintrajufe
