JUNTE-SE À MOBILIZAÇÃO NACIONAL CONTRA A PEC 241 E ASSINE PETIÇÃO EM:
Coordenadores da Fenajufe acompanharam nesta terça-feira (4/10), sessão da Comissão Especial que analisa a PEC 241/16. A proposta institui um novo regime fiscal e joga, sobre os ombros dos servidores municipais, estaduais e federais e de toda a classe trabalhadora, a garantia do arrocho. Pela Federação estiveram presentes os dirigentes Cristiano Moreira e Mara Weber.
Além de suspender aumentos salariais dos servidores, a PEC suspende concursos públicos e corta verba de investimentos e programas sociais, pelos próximos 20 anos. A proposta não mexe, no entanto, nos valores destinados ao pagamento de juros da dívida pública, deixando para a sociedade o peso da crise econômica. A Comissão recebeu o parecer do relator, deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS).
Apesar da baixa presença de sindicatos que representam o PJU – apenas o Sintrajufe/RS acompanhou a sessão – os servidores públicos federais que ali se encontravam pressionaram para que a PEC não fosse votada. Ainda assim, a proposta de retirada do projeto da pauta foi rejeitada por 15 votos contrários. Apenas PDT, PC do B, PT, PSB e Rede foram a favor da retirada de pauta.
A Comissão Especial volta a reunir-se nesta quinta-feira (6/10) quando deverá votar o parecer do relator.
Ataque
Ao instituir o teto para os gastos públicos, a PEC 241/2016 afeta diretamente direitos e garantias conquistados pelos trabalhadores à custa de muita mobilização e luta.
Caso os poderes não cumpram o limite de gastos estabelecidos (congelamento de despesas) para os próximos 20 anos, como sanção os órgãos estarão impedidos de:
– conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive a revisão geral anual prevista na CF;
– criar de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
– alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
– admitir ou contratar pessoal, a qualquer título;
– realizar de concurso público.
Em Nota Técnica divulgada no mês de setembro, o DIEESE – Departamento Intersindical de Estudos Sócio-Econômicos – destaca que se a regra da PEC 241 fosse aplicada no período entre 2002 e 2015 haveria uma redução de 47%, no período nos recursos da Educação e de 27% na Saúde. Isto significa dizer que entre 2002 e 2015 a perda de recursos das pastas teria sido de R$ 377,7 bilhões e R$ 295,9 bilhões, respectivamente. A íntegra da Nota Técnica pode ser acessada AQUI.
A PEC atenta ainda contra a autonomia do Poder Judiciário ao fixar, a cada ano e pelo período dos próximos 20 anos, limite individualizado para a despesa primária total, ainda que os poderes tenham garantia constitucional de autonomia administrativa e financeira.
Da Fenajufe
