Em uma colaboração ativa e sem precedentes para o sucateamento da Justiça do Trabalho brasileira, o presidente do TST e do Conselho Superior da JT (CSJT), Ives Gandra Martins Filho, solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na terça-feira, 4, a retirada da pauta de projetos de criação de varas do trabalho, cargos e funções e a contratação de servidores. Serão retirados da Câmara 32 projetos que prevêem, no total, a criação de, aproximadamente, cem varas do trabalho, 200 vagas para juízes e 8.000 vagas para servidores. Projetos sobre os mesmos temas que tramitam no Senado não serão retirados, pois possuem previsão orçamentária para 2017.
Rodrigo Maia, um dos grandes apoiadores das políticas de desmonte do Estado, elogiou a atitude de Ives Gandra e assinalou que “é um gesto importante e que deve ser seguido por todos”, pois não seria momento de criar despesas.
Agindo como um inimigo na trincheira, Ives Gandra não usou sua influência como presidente de tribunal superior para pressionar pela aprovação dos projetos a fim de qualificar ainda mais o atendimento à população, a expansão da JT e as condições de trabalho de servidores e magistrados. Ao contrário, usou-a para jogar uma pá de cal no longo trabalho de sindicatos e administrações de tribunais regionais junto ao TST e ao CNJ que resultou nesses 32 projetos. Eles não tinham possibilidade de avanço na tramitação em um futuro próximo, mas se mantinham na pauta e voltariam à ordem do dia, com a pressão da categoria, quando o ambiente fosse mais propício. Agora, tudo voltou à estaca zero.
Escambo às custas dos servidores e dos trabalhadores
O presidente do TST vê a expansão da Justiça do Trabalho como uma despesa, e não como um investimento na melhoria do atendimento à população. Por isso, ressaltou que a medida representa uma “economia” de R$ 1 bilhão. Em troca da extinção dos projetos, Ives Gandra afirmou: “Esperamos com isso a compreensão do Congresso e do governo de que não desejamos a expansão da Justiça do Trabalho, mas esperamos continuar com as portas abertas. Só com esta exceção poderemos funcionar com normalidade”.
Segundo o presidente do TST, a retirada das propostas na Câmara é uma estratégia para que a Justiça do Trabalho possa ter reconhecido um pedido de exceção no ajuste fiscal do governo Temer, que permita o acesso à remuneração dos depósitos judiciais sem o limite previsto no teto para gastos públicos (PEC 241/16). Novamente, o ministro se exime de suas responsabilidades: em vez de se colocar frontalmente contra o ajuste fiscal e o congelamento de salários e de investimentos, propõe ao governo um escambo, usando como mercadoria de troca a própria Justiça do Trabalho.
O posicionamento de Ives Gandra está inserido em um contexto de ataques a direitos e retorno das tentativas de extinção da Justiça do Trabalho. Em janeiro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou nota pública criticando afirmações do então recém-empossado presidente do TST na qual ele afirmava que a JT é “paternalista” e “dá de mão beijada” indenizações a trabalhadores em suas justas reclamações contra seus patrões. “Fragilizar as regras jurídicas gerais de proteção ao trabalho é negar a tutela legal deferida aos seus destinatários”, afirmou a Anamatra.
O mesmo Ives Gandra, no final de 2015, também foi à imprensa se pronunciar contra direitos trabalhistas. Afirmou que era favorável à “flexibilização” da legislação (leia-se: fim da CLT) e à ampliação da terceirização. À época, o ministro disse que havia uma reação do empresariado, ou de parte da sociedade, ao “ultraprotecionismo que hoje o TST dá aos trabalhadores”.
Cortes orçamentários
Há tempos o Sintrajusc vem denunciando a grave situação da Justiça do Trabalho, a mais afetada pelos cortes orçamentários. Entre os servidores o clima é de insatisfação com os problemas recorrentes do PJe, a prática das pautas duplas, as lotações no limite e abaixo dele e a cobrança de metas prejudiciais à saúde.
A categoria terá de responder à altura, pois de um presidente do TST que se manifesta contra direitos dos trabalhadores não se pode esperar que defenda a Justiça do Trabalho.
Com informações do Sintrajufe
