A falta de documentos para instruir a matéria, exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, apontada pelo relator, Jorge Viana (PT/AC), gerou questionamentos dos integrantes da Comissão.
Apesar da falta dos documentos, o relator deu parecer pela aprovação do projeto, remetendo-o ao plenário do Senado, mas condicionando sua votação à apresentação do material ausente. Mas o senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES) pediu vistas do projeto, que acabou sem efeito após o pedido de vista coletivo acatado pela presidência da Comissão. O PLC 29/2016 retorna à pauta da CAE na próxima terça-feira (28/6).
Já o PLC 26/2016, do MPU, foi aprovado e segue para o plenário, mas somente poderá ser votado após remessa, ao Senado, da documentação exigida por lei. Os ofícios da CAE solicitando a documentação, tanto ao STF/CNJ quanto à PGR, expedidos na tarde desta terça-feira, podem ser acessados aqui.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
