A Queiroz Assessoria Sindical informa que foi arquivada definitivamente, conforme preconiza o § 2º do art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal, a PEC 63/2013, chamada de PEC dos Quinquênios, de autoria do então senador Gim Argello, que acrescentava os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dava outras providências (https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115294).
A PEC 63 não foi apreciada na legislatura anterior e, de acordo com o regimento, tendo em vista que ela já havia sido desarquivada no início daquela legislatura, em 2019, “se a proposição desarquivada não tiver a sua tramitação concluída, nessa legislatura, será, ao final dela, arquivada definitivamente”.
O arquivamento definitivo já consta da página de tramitação da matéria.
Dessa forma, o assunto somente voltará caso uma nova PEC seja apresentada no Senado Federal.
A proposta acrescentaria 5% nos salários da magistratura a cada cinco anos. A Fenajufe e os Sindicatos defenderam que a PEC 63 precisaria atender ao conjunto dos servidores e que os Poderes Judiciário e Legislativo deveriam garantir que todos tenham as mesmas oportunidades diante da lei. E que um reajuste, mesmo dado de forma indireta, que alcance apenas a magistratura, chancelado pelo Legislativo, deixaria evidente a falta de compromisso com os milhares de servidoras e servidores que ajudam a construir o Judiciário, MPU e todos os segmentos do funcionalismo.
No final do ano passado, a diretora Cristina de Assunção esteve em Brasília no esforço concentrado em defesa de várias pautas dos servidores e uma delas era que a PEC abrangesse não apenas os magistrados, e sim o conjunto dos servidores, porque se os quinquênios não são para todos, então não é direito. É privilégio.
