A direção do Sintrajusc enviou ofício ao TRT-SC, TRE-SC, Justiça Federal, Amatra12 e ACAT (Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas) solicitando apoio público contra a Reforma Administrativa e em favor dos serviços públicos. É mais uma iniciativa que se soma a outras em defesa dos servidores. Veja abaixo:
O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado de Santa Catarina (Sintrajusc) soma-se à luta nacional contra a Reforma Administrativa e vem, com este ofício, solicitar o apoio público desta Administração contra a iniciativa e em favor dos serviços públicos.
Como se sabe, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, que institui a Reforma Administrativa. Tal proposição representa um verdadeiro desmonte dos serviços públicos, uma vez que acaba com a estabilidade, reduz a presença do Estado, restringe investimentos e abre a possibilidade de contratação privada pelos órgãos.
Diante da maior crise sanitária do século 21, milhares de brasileiros encontram-se em extrema dificuldade e necessidade. Como servidores públicos, não podemos compactuar com a redução do acesso à cidadania que ocorrerá com a aprovação da PEC 32/2020. Nesse sentido, o momento é de ampliação dos serviços públicos e não redução.
Esta proposta de Reforma Administrativa foi concebida para desorganizar o serviço público, punir os atuais e submeter os futuros servidores públicos a regras que não condizem com o objetivo deste tipo de labor. O que se pretende é acabar com o Regime Jurídico Único e implantar cinco regimes estatutários: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (este último corresponde aos cargos de confiança).
Cabe destacar que o argumento utilizado para justificar a proposta, de que a Reforma Administrativa fará o Brasil crescer, já foi utilizado com a Emenda Constitucional 95 (congelamento salarial), com as Reformas Trabalhista e da Previdência. Como notório, nenhuma dessas medidas impulsionou o crescimento do País.
Importante ressaltar que ter estabilidade no serviço público não é “privilégio”, e sim de uma garantia ao cidadão, que necessita de servidoras e servidores qualificados e sem vínculos de interesse político/partidário para as demandas ofertadas.
Ante o exposto, contamos com a possibilidade de apoio da Administração contra esta proposta de Reforma Administrativa que, salientamos, prejudica o funcionalismo e toda a sociedade.
Destacamos, ainda, os pontos mais prejudiciais da PEC 32/2020:
– Fim da estabilidade no serviço público com a autorização de contratação privada baseada em interesses políticos e possíveis troca de favores;
– Queda significativa na qualidade do trabalho ofertado à população uma vez que os planos de carreira serão revogados na Administração Pública;
– Extingue uma série de direitos conquistados ao longo de décadas pelos servidores públicos, entre eles o de reajustes salariais, férias, progressões e promoções, licença-prêmio, com a possibilidade de redução de jornada e de remunerações;
– Estabelece a possibilidade de desvios orçamentários.
Contamos com o apoio e a manifestação da Administração para a manutenção de um serviço público de qualidade, com trabalhadores especializados e valorizados para atuarem em favor da população brasileira, e colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente
Paulo Roberto Koinski
COORDENADOR DO SINTRAJUSC
